ALMG aprova projeto da CPI da Cemig: evita contratos irregulares

Após as investigações da CPI da Cemig que apontou irregularidades em um contrato de R$ 1,1 bilhão firmado pela companhia com a empresa IMB, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno o projeto de lei que traz novos critérios para parcerias das estatais do estado. O texto, que está alinhado às diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU), foi formulado pela comissão e busca evitar contratos irregulares e não competitivos.

A proposta dos parlamentares prevê que a dispensa de licitação só será permitida quando houver características particulares para a escolha do parceiro comercial, o que fundamentaria a “inviabilidade de procedimento competitivo”. Conforme o projeto, as empresas do estado devem atuar na modalidade “oportunidade de negócio”, já prevista na Lei das Estatais de 2016.

Somente em situações singulares e que sejam propícias à realização do negócio pela estatal poderá ocorrer sem a licitação, o que deve ser caracterizado e ainda limitado ao objeto social da estatal. “O projeto também estabelece que a formação das parcerias ocorrerá mediante procedimentos adaptados às práticas de mercado e em função de características relacionadas às peculiaridades da oportunidade de negócio. A modelagem adotada ou a solução organizacional deverá ser eficiente, eficaz e justificada”, informou a Assembleia.

Também para evitar eventuais irregularidades, o parceiro escolhido pelas estatais deve apresentar condições que apontem sua superioridade com relação às concorrentes que atuam no setor. “Outros dois requisitos são a demonstração robusta, no processo e no contrato, da vantagem comercial para a estatal; e a demonstração da inviabilidade de procedimento competitivo”, pontuou a proposta.

Após aprovado, o texto segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).

CPI da Cemig

Durante as investigações da CPI da relação da Cemig com a IBM Brasil, a forma ocorreu a contratação da empresa foi um dos principais questionamentos dos parlamentares. Na época, foi firmado um acordo de R$ 1,1 bilhão em dez anos para a integração dos canais de atendimento da companhia em uma única plataforma. Intermediado pela forma oportunidade de negócio, a parceria foi firmada após a rescisão do contrato celebrado com a empresa Audac, previsto em R$ 88 milhões.

Porém, a IBM terceirizou os serviços de call center da companhia posteriormente para uma empresa que havia sido derrotada pela Audac em um processo licitatório. Sobre o contrato, a Cemig enfatizou que a contratação ocorreu após “ampla consulta ao mercado, com a realização de dois Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) e a opção pela celebração da parceria com o uso da oportunidade de negócio, com a seleção final validada por um comitê técnico composto por funcionários das principais áreas da companhia e com aprovação unânime da diretoria executiva e do Conselho de Administração".

A CPI da Cemig ainda recomendou o indiciamento de 16 anos, entre eles o presidente da companhia, Reynaldo Passanezi Filho, e outros nomes da alta cúpula da estatal.

Fonte: O Tempo