Adesão ao RRF poderia afetar investimentos públicos

A adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União e a situação das estradas nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri foram novamente temas de pronunciamentos no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a Reunião Ordinária desta quinta-feira (3/2/22). Também foram prestadas homenagens ao ex-deputado federal Tilden Santiago e ao padre Expedito Ávila, da Paróquia de São Mateus, na Capital, ambos vítimas da Covid-19.

Líder do bloco Cidadania e Luta, de oposição ao governador no Parlamento mineiro, o deputado André Quintão (PT) ressaltou que a adesão ao RRF tem como premissa o congelamento dos investimentos em políticas públicas por nove anos. Condição que, conforme destacou, inviabiliza a criação de qualquer programa de ação continuada em um momento em que Minas e o Brasil se encontram destroçados pela pandemia e por recentes tragédias, como as causadas pelas chuvas.

Segundo o deputado, o Governo do Estado não poderia instituir, por exemplo, programas de transferência de renda, de reforço escolar para os alunos sem acesso adequado ao ensino remoto e de recuperação das estradas.

Oradores criticam situação das estradas e o Regime de Recuperação Fiscal

André Quintão também afirmou que o RRF induz à privatização de estatais muito importantes para o Estado, como a Cemig, que cumprem o papel de fomento ao desenvolvimento e de proteção dos mais vulneráveis.

Por fim, ele questionou a conveniência de um governo em final de mandato impor condições de governabilidade para as próximas gestões, a falta de transparência do Executivo estadual, que nem sequer apresentou o plano de recuperação fiscal previsto, e a judicialização do rito de funcionamento da ALMG.

O Governo de Minas entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Assembleia a priorizar a votação do projeto que traz a adesão do Estado ao RRF. Para André Quintão, isso significa que o Executivo quer impedir a votação de proposições relacionadas à pandemia, impossibilitando o atendimento de demandas urgentes por vir ou já presentes.

Estradas em situação de abandono

O deputado Doutor Jean Freire (PT), por sua vez, abordou as condições das estradas nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, em especial a MG-211, no trecho entre os municípios de Setubinha e Capelinha.

De acordo com o parlamentar, a rodovia fica constantemente esburacada, no período de seca, e vira um lamaçal, com as chuvas. “É uma vergonha. Até quando isso? Em outras regiões, não encontramos esse descaso”, desabafou.

Ele salientou que as referidas regiões são alvo de atenção de políticos apenas em época de eleição, e mesmo assim por ponte área, devido às vias de acesso. Nesse sentido, cobrou que as autoridades visitem essas localidades de carro, para sentirem na pele as dificuldades enfrentadas pela população.

Especificamente sobre a MG-211, o deputado lembrou que já foi realizada uma audiência pública e uma visita ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem DER-MG para tratar do assunto. “Parece que a ideia é passar para o povo que o poder público não funciona, desmerecer a coisa pública”, afirmou.

Homenagens

Durante a Reunião Ordinária, a Assembleia lembrou o falecimento na última quarta-feira (2), em decorrência da Covid-19, do ex-deputado federal Tilden Santiago e do padre Expedito Rodrigues de Ávila, ambos homenageados com um minuto de silêncio.

A solicitação do minuto de silêncio em homenagem ao ex-parlamentar é de autoria dos deputados João Vítor Xavier, atual presidente estadual do partido Cidadania, e André Quintão.

Tilden Santiago foi fundador do PT nacional e se filiou ao Cidadania em dezembro. Ele foi deputado federal por três mandatos consecutivos, entre 1991 e 1999, e embaixador brasileiro em Cuba durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, entre 2003 e 2006.

Já a homenagem ao padre Expedito Ávila, da Paróquia São Mateus, no bairro Anchieta, em Belo Horizonte, foi solicitada pelo deputado Doutor Jean Freire.

Fonte: Portal da ALMG