Acordo Coletivo de Trabalho: do fim da ditadura militar à ditadura de mercado

Com a derrocada da ditadura militar em 1985, depois de 21 anos no poder, diversas forças políticas e sociais progressistas pressionaram pela convocação da Assembleia Constituinte para a consequente promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A Carta Magna do Brasil estabeleceu, por meio de leis, o estado democrático com objetivo de garantir o exercício dos direitos sociais e individuais. No artigo 7°, §XXVI, da Constituição de 1988, está previsto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como garantia dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social.Já o art. 9º assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Em 1989, representantes do governo norte-americano, do FMI, bancos e economistas liberais se reuniram nos EUA para debater e implementar dez medidas macroeconômicas para a América Latina e Caribe; o encontro ficou conhecido como Consenso de Washington. Não coincidentemente, no Brasil, em 1990, foi instituído o plano nacional de desestatização através da Lei 8.031/90, que alicerçou o projeto de privatização da década de 90 de várias empresas estatais federais e estaduais. O avanço na terceirização e outras medidas que visavam a precarização das condições de trabalho e a desvalorização salarial também estão associadas ao pacote econômico.

A redemocratização foi fundamental para restabelecer o processo de abertura política. No entanto, a elite brasileira se apropriou do novo marco econômico e estabeleceu uma nova ditadura, a “ditadura de mercado”: a mão invisível que retira direitos, precariza condições de vida, gera desigualdade e interfere nas negociações coletivas.

ACT 2023: nossa luta é conectada ao cenário macro

No início da década de 90, o Sindieletro chamava a categoria eletricitária para a luta contra a terceirização e para a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho – por recomposição da perda da massa salarial, fruto do rebaixamento salarial ocasionado pela mudança da moeda brasileira para o real, em 1994.

Percebe o nexo das políticas macroeconômicas e nossa luta na negociação do ACT? Não existe luta da classe trabalhadora que não tenha como desafio superar os interesses do capital.

Concurso público, quadro mínimo de trabalhadores, primarização, recuperação de perdas econômicas, melhorias no plano de cargos e carreiras, pacto de saúde e segurança e tantas outras reivindicações marcaram nossa batalha para combater o modelo econômico imposto pelo mercado.

As reformas do governo de Michel Temer fortaleceram a pauta do patronato também nas negociações coletivas, e os resultados dos acordos pioraram para os trabalhadores. Com a eleição de Bolsonaro, em 2018, a extrema direita entrou em campo com sua política ultraliberal e violenta que atinge também as relações e condições de trabalho.

A luta pela renovação do ACT 2023 promete ser a mais desafiadora de todos os tempos. Em seu primeiro mandato, Zema e sua turma privatista na Cemig, comprometidos com o mercado, se apropriaram da “deforma trabalhista” e utilizaram de forma truculenta a cláusula da ultratividade para retirar direitos. Internamente, estabeleceu o que chamamos de antecipação da privatização, uma política de redução de custos que está piorando os processos de trabalho. É uma gestão revanchista que está adoecendo a categoria.

Apesar dos atuais desafios, o Sindieletro e a categoria eletricitária tem conseguido resistir, com muita luta e junto a outras organizações do campo popular, à política ultraliberal de Zema. O governador foi derrotado em seu primeiro mandato, quando anunciou por três vezes em 2019, e outra vez, em 2021, que apresentaria o projeto de privatização da Cemig para ALMG. Fracassou.

A nossa luta pela Cemig pública, manutenção dos direitos e mais conquistas para os trabalhadores e consumidores da Cemig continua! A direção do Sindieletro já está organizando a construção da luta pela renovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2023. No próximo período, estaremos nas portarias convocando a categoria para mais essa batalha.