Ação cobra restituição imediata do desconto do repouso semanal subseqüente à greve do dia 29/08

O Departamento Jurídico do Sindieletro encaminhou à Justiça do Trabalho, no último dia 2 de outubro, uma ação coletiva com pedido de tutela de urgência para que a gestão da Cemig restitua imediatamente o desconto do repouso semanal efetuado nos contracheques de setembro dos trabalhadores e trabalhadoras que aderiram à greve de 24 horas no dia 29 de agosto. Os dias descontados foram de forma ilegal e abusiva - o sábado e o domingo subseqüentes à paralisação.

O processo foi distribuído com sucesso para a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e recebeu o número 0010824-58.2023.5.03.0113. Não houve marcação automática de audiência.

O Sindieletro argumentou que os trabalhadores deliberaram a paralisação por motivos justos, em assembléia, para defender as garantias de direitos trabalhistas passíveis de violação em razão da PEC para a privatização da Cemig; o movimento foi realizado dentro dos limites constitucionais e atendeu todos os requisitos de validade, como tentativa de negociação, aprovação em assembléia e aviso prévio às empresas e à sociedade. Além disso, o Sindicato requisitou reunião para discutir quadro mínimo e assegurou a prestação de serviços indispensáveis. No entanto, em nítida má-fé e prática de retaliação aos trabalhadores e trabalhadoras que aderiram à paralisação, a gestão descontou não só o dia da greve, mas também o descanso semanal remunerado.

Além de pedir urgência para determinar a restituição do desconto indevido do repouso semanal, o Sindieletro cobra que a Justiça do Trabalho declare a ilegalidade do desconto dos dois dias subsequentes à paralisação. E também condene a gestão da empresa a não repercutir nas horas-extras habitualmente prestadas, declare a conduta da gestão como antissindical e determine o pagamento de indenização.

Até o fechamento deste jornal, em 3 de outubro, pela manhã, o RH da Cemig ainda não tinha se posicionado sobre o assunto, informando que estava aguardando um parecer do Jurídico para certificar sobre a legalidade.