Acaba voto secreto em todos Legislativos

EFEITO DONADON FAZ CÂMARA ACABAR COM VOTO SECRETO

247 – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3) em votação nominal, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. 452 parlamentares votaram a favor da proposta (votação unânime). A medida vale para as deliberações do Congresso, da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de governador de território; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato. A proibição alcança inclusive a análise de vetos nas sessões do Congresso.

Essa proposta já havia sido aprovada em primeiro turno em 2006 e estava aguardando votação em segundo turno. O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), defendeu a votação da PEC 349/01. Ele afirmou que a proposta ficou “dormitando” e “engavetada” durante sete anos, mas este é o momento de ela ser votada em plenário.