70 anos da CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) comemora, em 2013, o seu 70º aniversário e, para celebrar a data, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, na sexta-feira (24), uma Reunião Especial de Plenário com a presença de líderes sindicais, representantes do Tribunal Regional do Trabalho e deputados.

A presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), Beatriz Cerqueira, reforçou o papel dos sindicatos na manutenção dos direitos dos trabalhadores. Ela destacou as manifestações realizadas no início da década de 2000 contra a flexibilização das leis trabalhistas. E ainda aproveitou para criticar o projeto de lei 4.330/04, que autoriza a terceirização para qualquer tipo de atividade dentro de uma empresa.

“Atualmente se fala muito de modernização e, com esse discurso, são propostos retrocessos que são ataques aos direitos dos trabalhadores. Entre eles, o projeto de lei que trata da terceirização”. Beatriz afirmou que, caso seja aprovado no Congresso Nacional, o projeto causará a fragilização do vínculo de trabalho e da capacidade de organização dos trabalhadores. Para ela, essa mudança será ainda pior para o serviço público, já que poderá gerar a utilização do emprego público como moeda de troca.

O deputado Pompílio Canavez (PT), que fez o requerimento da homenagem, ressaltou em seu discurso a importância da CLT como referência na resolução de conflitos. Ele rememorou sua trajetória de sindicalista e destacou a importância dos sindicatos para a conquista de direitos pelos trabalhadores. “É importante ter a CLT como referência, mas também é relevante destacar a importância histórica da luta sindical em busca de melhorias nas condições de trabalho”, afirmou. Ele ainda reforçou que os sindicatos, atualmente, são fundamentais na solução de conflitos. “Muitos podem dizer que os sindicatos perderam importância, mas, com o aumento da complexidade das relações de trabalho, eles têm ganhado relevância.”

A crítica à flexibilização das leis trabalhistas também foi tema do discurso da presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Deuclécia Amorelli Dias. Para ela, a CLT não está ultrapassada, pois é “uma jovem e revigorada senhora”. Ela rebateu críticas feitas à CLT, como a de que as leis trabalhistas dificultam a contratação de empregados. “Sem uma regulamentação, o trabalho sofreria com a oferta de mercado e os salários poderiam subir excessivamente, enquanto em outros momentos poderia cair”, contrapôs.

Outra crítica por ela rebatida diz respeito aos encargos pagos pelo empregador por cada trabalhador e como esse valor encarece o produto brasileiro. Para ela, isso não é verdade, já que, em muitos países com grande desenvolvimento industrial, como Inglaterra e Alemanha, os valores pagos pelo empregador por cada funcionário são maiores. A desembargadora afirmou que são outros fatores econômicos que geram o alto custo da produção nacional. Ela destacou ainda que, com o aumento da renda do trabalhador, é fortalecido o mercado interno, o que favorece a economia brasileira.

O deputado Paulo Lamac (PT), que presidiu a reunião, reforçou o caráter dinâmico da CLT. “Embora existam críticas, mais vale enfatizar o caráter vivo e dinâmico da CLT, que tem conseguido se adaptar às mudanças sofridas pelo País nesses 70 anos. Nascido em um momento de ditadura, se manteve útil também em momentos democráticos”, destacou.

História da CLT – A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada pelo presidente Getúlio Vargas por meio do Decreto Federal 5.420, de 1943, com o objetivo de compilar as normas de regulação das relações de trabalho brasileiras.

Ao longo dos anos, ela sofreu alguns ajustes como, por exemplo, a equiparação dos trabalhadores rurais aos urbanos, a autorização para a criação do banco de horas, a possibilidade de redução dos salários após negociação coletiva e a regulamentação do trabalho a distância. Atualmente, o grande debate em torno da legislação trabalhista gira em torno de sua flexibilização.