25 anos Constituição

Lideranças e representantes de movimentos sindicais cobram a regulamentação de mais de cem dispositivos constitucionais que ainda não podem ser aplicados em sua totalidade, principalmente os que afetam diretamente interesse dos trabalhadores, como a proteção contra a demissão imotivada, o direito de greve e a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos.

Eles fizeram a cobrança durante a audiência da Comissão de Direitos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH), na última terça-feira 16, sobre os 25 anos da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos. Todos foram unânimes em apontar os avanços da Carta de 1988; por outro lado, demonstraram desconfiança e receio em relação a projetos de lei e a emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional.

"Embora a Constituição tenha trazido avanços, há uma demora na regulamentação de muitos pontos e, quando ela acontece, muitas vezes, vem para piorar a situação. Isso é motivo de preocupação e exige luta para não deixarmos haver retrocessos", afirmou o diretor-executivo da CUT, Antonio Lisboa Amâncio do Vale. Ele citou como exemplo a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores. Para ele, trata-se, na verdade de um projeto “antigreve”.

Para o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli, a proposta é “assustadora” e chega a ser uma vedação de um direito constitucional, que não pode jamais ser aprovada. O tema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), que deve votar relatório do senador Romero Jucá sobre o direito de greve no serviço público nesta quarta-feira (18).

Já o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), José Maria de Almeida, criticou a proposta que tipifica o crime de terrorismo. Segundo ele, do jeito que está, se houver uma greve no setor de transporte, por exemplo, os trabalhadores poderão ser enquadrados como terroristas.

"A Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por terem sido acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas", reclamou. Na opinião dele, há um processo de criminalização dos que lutam por seus direitos, o que é inaceitável. "Lutar por uma causa não é crime, mas direito constitucional."

Diante da queixa, o senador Paulo Paim informou que pretende debater a tipificação do terrorismo na Comissão de Direitos Humanos. A questão também está sendo tratada pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal. O senador disse ainda que vai pedir ao Ministério da Justiça apoio a lideranças sindicalistas que estão sendo ameaçadas, conforme relatos apresentados na audiência. Segundo ele, a CDH vai realizar uma nova audiência pública, especificamente para discutir a liberdade de manifestação e a criminalização de movimentos sociais.

Também participaram da reunião desta segunda-feira o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch Auversvald; o vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço Ferreira do Prado; e o representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical, João Agostin.