Sindicalistas denunciam ação cerceadora do Governo do Estado

Sindicalistas que participaram de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta segunda-feira (3) reclamaram do cerceamento da atividade sindical por parte do Governo do Estado. O debate foi motivado por um processo judicial do governo contra campanha publicitária do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG).

O presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, mostrou peças da campanha vetada e esclareceu que ela foi fundamentada em três pontos. Primeiramente, a categoria cobra a realização de concurso público para auditores fiscais. “O Governo do Estado não realiza concurso para auditor fiscal há mais de três anos, e o quadro da categoria se encontra defasado”, afirmou. De acordo com a campanha veiculada pelo sindicato, o Governo do Estado teria elaborado uma lei que pode facilitar a entrada de servidores públicos na Receita Estadual, sem que tenham passado por concurso público específico para o cargo.

O segundo ponto que fundamenta a campanha da categoria diz respeito à concessão de benefícios fiscais a empresas privadas. “Parte dos benefícios fiscais são ilegais, uma vez que não teriam sido submetidos ao Conselho Nacional de Política Fazendária, além de não trazer avanços significativos para a população do Estado”, justificou o presidente do Sindifisco.
Por fim, o último ponto da campanha aborda a ineficiência na fiscalização de tributos estaduais. De acordo com as peças publicitárias, a Secretaria de Estado de Fazenda estaria adotando medidas que enfraquecem a fiscalização, como, por exemplo, o fechamento de postos fiscais. “Cerca de 53% do salário do trabalhador é gasto com impostos, e isso não é justo. Esta é uma discussão legítima nossa. Nossa campanha só aborda temas pertinentes à sociedade”.

Vigilância - O coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética e de Gás Combustível (Sindieletro-MG), Jairo Nogueira Filho, relatou a vigilância das atividades sindicais por ex-policiais mantidos dentro da Cemig.

Já a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, afirmou ser prática comum o monitoramento dos eventos promovidos pela entidade. “Toda greve é evitável, basta um processo sério de negociação. Mas o governo prefere não conversar, e sim criminalizar a prática da greve”. Ela citou também uma série de ações punitivas aos participantes de greves e atividades sindicais, como processos administrativos disciplinares, desconto de salários e citações na ficha funcional de professores.

O autor do requerimento da reunião, deputado Rogério Correia (PT), corroborou a fala da sindicalista. “Fui até o Sind-UTE, abordamos esses policiais militares que estavam lá a mando do comando da Polícia Militar. Cheguei a conversar com o comandante sobre isso, mas não tivemos nenhum retorno”, explicou. O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), também defendeu a liberdade de atuação dos sindicatos. “Qualquer atentado à liberdade de organização sindical é um atentado ao Estado democrático de Direito”, afirmou.

Deputados governistas rebatem acusações
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu as afirmações do presidente do Sindifisco e disse que a ação judicial do Governo do Estado teria sido motivada por informações incorretas nas peças publicitárias. “Na propaganda, o Sindifisco teria mencionado ilegalidade na isenção de tributação sobre minerais exportados, quando a Lei Kandir, uma lei federal, é que impede a tributação de minerais exportados. O sindicato também afirmou em seus anúncios que empresas financiariam campanha de políticos e posteriormente seriam beneficiadas com isenções fiscais, por meio de chantagem. É contra essa calúnia que o governo entrou na Justiça”, afirmou.

O deputado Sebastião Costa (PPS) opinou que não haveria razão para a realização da reunião, uma vez que a ação do governo pedindo a proibição da veiculação da campanha não teria sido aceita pela Justiça. “Uma vez que houve o indeferimento de antecipação de tutela, não há entendimento de que a decisão judicial impeça a divulgação, e a campanha do Sindifisco deve continuar”, afirmou. O presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, rebateu dizendo que o mérito da ação ainda não havia sido julgado.