Num jogo de cartas marcadas, o cidadão sai perdendo direitos conquistados há décadas
O Projeto de Lei que acaba com a CLT foi aprovado no último dia 26 com o placar de 296 parlamentares da base governista que votaram contra os trabalhadores e as futuras gerações.
A teia de medidas foi costurada para que os empresários fortaleçam seu poder e o trabalhador, bem como suas organizações que protegem seus direitos, percam a voz.
Com mais de cem mudanças na CLT, o PL 6787 aprovado na Câmara dos Deputadosfoi uma sentença de morte para os direitos trabalhistas e representará um retrocesso de 70 anos nas lutas e conquistas de direitos.
O movimento sindical também sofre com as mudanças, uma vez que para controlar e prejudicar os trabalhadores é necessário abalar as estruturas das entidades que os amparam.
A contribuição sindical, por exemplo, será descontada mediante autorização prévia do trabalhador. A CUT e o Sindieletro sempre defenderam que a sustentação financeira dos sindicatos fosse voluntaria e decidida em assembleias. No entanto, está claro que a intenção é enfraquecer e derrotar as lutas sindicais.
Urgência na retirada de direitos
No último dia 19, um dia depois que o Regime de Urgência para a tramitação da Reforma Trabalhista foi rejeitado por 257 deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em uma manobra que feriu o Regimento Interno da Casa, reapresentou um pedido idêntico,que desta vez foi aprovado com 287 votos favoráveis.
Com o regime de urgência, os parlamentares também se anteciparam à Greve Geral programada para o dia 28 de abril em todo o país, fugindo da pressão da sociedade e impedindo que a população participasse do debate: nada novo sob o sol.
Submissão ao mercado e crueldade com o trabalhador
O texto do PL aprovado é um verdadeiro banquete para os
empresários. O negociado prevalecerá sobre o legisladoe são criadas duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o home office.
Entenda os principais retrocessos aprovados pelos deputados.
Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.
Trabalho intermitente
Os trabalhadores são pagos pelo período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente,com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Rescisão contratual
Retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário.
Ações trabalhistas
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação.
Como votaram os deputados mineiros
A favor
Aelton Freitas (PR) – Bilac Pinto (PR) – Brunny (PR) – Caio Narcio (PSDB) – Carlos Melles (DEM) – Delegado Edson Moreira (PR) – Domingos Sávio (PSDB)- Eduardo Barbosa (PSDB) – Fábio Ramalho (PMDB) – Franklin Lima (PP) – Jaime Martins (PSD) – Leonardo Quintão (PMDB) – LuisTibé (PtdoB) – Luiz Fernando Faria (PP) – Luzia Ferreira (PPS) – Marcelo Aro (PHS) – Marcos Montes (PSD) – Marcus Pestana (PSDB) – Mauro Lopes (PMDB) – Misael Varella (DEM) – Newton Cardoso Jr. (PMDB) – Paulo Abi-Ackel (PSDB) – Raquel Muniz (PSD) – Renzo Braz (PP) – Rodrigo de Castro (PSDB) – Rodrigo Pacheco (PMDB) – Saraiva Felipe (PMDB) – Tenente Lúcio (PSB) – Toninho Pinheiro (PP)
Contra
Adelmo Carneiro Leão (PT) – Ademir Camilo (PTN) – Dâmina Pereira (PSL) – Dimas Fabiano (PP) – Eros Biondini (Pros) – Jô Moraes (PcdoB) – Julio Delgado (PSB) – Laudívio Carvalho (Solidariedade) – Leonardo Monteiro (PT) – Lincoln Portela (PRB) – Marcelo Álvaro Antônio (PR) – Margarida Salomão (PT) – Padre João (PT) – Patrus Ananias (PT) – Reginaldo Lopes (PT) – Renato Andrade (PP) – Stefano Aguiar (PSD) – Subtenente Gonzaga (PDT) – Weliton Prado (PMB) – Zé Silva (Solidariedade)
Não compareceram
Bonifácio de Andrada (PSDB) – Diego Andrade (PSD) – Gabriel Guimarâes (PT) – George Hilton (PSB)