Nos últimos meses, o debate sobre a federalização da Cemig tem sido usado pelo governo de Minas para justificar a manutenção da empresa no atual modelo de gestão e, na prática, manter aberta a porta da privatização. O principal argumento oficial, de que a transferência do controle da Cemig para a União “dispararia o tag along” e inviabilizaria o processo, não se sustenta tecnicamente.
Na realidade, a tese do tag along é frágil e serve a uma escolha política: empurrar a empresa para o modelo corporation, diluindo o controle público e abrindo caminho para a privatização “por dentro”.
O que é tag along e quando ele se aplica
O tag along é um mecanismo de proteção aos acionistas minoritários em casos de venda do controle para o setor privado. Pela regra, o novo controlador deve oferecer aos acionistas com ações ordinárias (ON) pelo menos 80% do valor pago por ação ao antigo controlador.
Importante destacar:
- O tag along só vale para ações ordinárias (ON).
- As ações preferenciais (PN) não têm esse direito por lei, a menos que haja previsão no estatuto da empresa, o que não existe no caso da Cemig.
- Ou seja, o tag along só é acionado quando há venda do controle para agentes privados, e não em transferências entre entes públicos.
Por que a federalização não aciona o tag along
A federalização da Cemig é uma transferência intergovernamental, de um ente público (o Estado de Minas Gerais) para outro (a União). Trata-se de uma política pública, não de uma operação de mercado.
Nesse tipo de operação:
- O controle continua sendo público, antes e depois da transferência.
- Não há alienação para o setor privado, portanto, não há motivo para acionar o tag along.
- O discurso de que “só dá para federalizar virando corporation” é um mito conveniente; uma justificativa técnica que, na prática, prepara o terreno para a privatização.
O risco da “corporatização”
O modelo de corporation, usado como argumento para viabilizar a federalização, é, na verdade, um risco ao controle público.
Em uma corporation, não existe um controlador definido. Isso significa que o Estado abre mão do comando direto da empresa, permitindo que fundos e grupos privados passem a construir poder de voto e influência.
Hoje, a Cemig não enfrenta nenhum risco de tag along, pois não há venda de controle. Mas, se o controle for diluído, o cenário muda:
- Com o avanço de grupos privados, a empresa perde o caráter público.
- Eventual mudança de controle futuro acionaria o tag along, mas já com a Cemig fora da esfera estatal.
- Resultado: uma privatização em câmera lenta, feita sem debate com a sociedade.
O que mostram os números
Segundo a composição acionária mais recente (outubro de 2025):
- O Estado de Minas Gerais detém cerca de 50,97% das ações ordinárias (ON), o que garante o controle de fato.
- Existem aproximadamente 956 milhões de ações ON (CMIG3) e 1,9 bilhão de ações preferenciais (PN) (CMIG4).
Na prática, mesmo em um cenário hipotético de venda privada, o custo de tag along recairia apenas sobre as ON. Portanto, usar as ações preferenciais (PN) para inflar o suposto “custo da federalização” é pura cortina de fumaça.
Perguntas e respostas diretas
- Federalizar dispara o tag along? Não. Transferência entre Estado e União não é alienação privada.
- A operação muda o controle societário? Não no sentido que importe ao tag along. O controle continua estatal.
- Quem teria direito ao tag along se houvesse venda privada? Apenas os acionistas com ações ON. As PN ficam de fora, salvo regra estatutária específica (que não existe).
- E se “virar corporation” para depois federalizar? Aí, sim, muda tudo: o Estado perde o controle e abre caminho para a privatização futura.
Ou seja, não há barreira técnica que impeça a federalização da Cemig mantendo-a pública e estratégica. O que está em jogo é uma disputa de projetos: de um lado, a soberania energética e o investimento social; de outro, a financeirização e a venda da empresa em fatias.
O tag along** não é o problema**. O problema é a escolha política de empurrar a Cemig para um modelo que dilui o controle público e favorece a privatização, colocando em risco uma das principais empresas de energia do país e o patrimônio do povo mineiro.